Centenas pescadores de todo estado lotaram o plenário das deliberações Renê Barbour e o Teatro Zulmira Canavarros para participar da audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa, para defender mudanças na Lei nº 12.197 de 2023, que proibiu o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca em rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos. As principais queixas foram com relação à lista de espécies vedadas e os direitos previdenciários dos pescadores profissionais.
Na tentativa de resolver um impasse provocado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.471/MT, o Poder Executivo chegou a firmar acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) e publicou o Decreto 667/2024, que flexibilizou a lei e liberou mais de 100 espécies de peixes nos rios do estado. No entanto, os pescadores consideram nula a tentativa, pois a proibição se mantém justamente para as espécies mais pescadas e comercializadas: cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado, piraíba, piraputanga, pirarucu trairão e tucunaré.
O deputado estadual Wilson Santos (PSD), vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, requerente da audiência, defendeu a necessidade de outras flexibilizações para garantir que os pescadores artesanais profissionais exerçam a profissão. “As onze espécies proibidas representam 90% da pesca comercial. Então, houve uma concessão, mas não é o suficiente ainda e esperamos um acordo com o governador”, afirmou.
Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
A presidente da Associação dos Pescadores de Mato Grosso (AL/MT), Nilma Silva, falou da inconstitucionalidade do decreto e pediu a suspensão da normativa. “Ele [o decreto] é o mesmo que o cota zero e continua inviabilizando a pesca com a proibição dos pescados que são os mais comercializados e que garantem a subsistência de quem depende da pesca”, afirmou. “O governo errou e errou feio por não ouvir os pesquisadores e cientistas, e fechar novamente a pesca por meio de decreto e um novo projeto de lei”, avaliou. “Nós estamos aqui para repudiar e sensibilizar o governo que não é dessa forma que se faz política pública. É preciso ouvir os principais impactados e considerar os estudos técnicos”, defendeu.
“Os pescadores não podem receber ajuda financeira como está na lei, sob o risco de perderem a contratação especial prevista na CLT que prevê aposentadoria especial para os pescadores artesanais. Os pescadores são considerados extrativistas e têm direito à aposentadoria especial. Mas ao receberem um auxílio que não é oriundo da pesca, o INSS considera que eles têm outra renda que não vem da pesca e cessa a condição de aposentados especiais. Relatório do próprio INSS mostra que há perdas caso a Lei do Transporte Zero seja mantida como está”, completou.
Para o vereador e líder da comunidade pesqueira Nossa Senhora de Fátima, no município de Santo Antônio de Leverger, Miguel José dos Santos, a restrição da pesca vai muito além da vida dos pescadores. “Existem municípios em que a pescaria representa mais de 80% da economia e que agora não sabem como vão fazer”, afirmou. Se não liberar essas espécies, nós estamos mortos. O município também não sabe como vai sobreviver”, teme. O vereador propõe que o governo adote outras medidas como cuidar dos rios, restringir as dragas de garimpos e investir em repovoamento dos rios com alevinos.
“Nós estamos aqui para lutar pelo direito de continuar existindo”, defendeu a dona de casa e esposa do pescador Luciane Teixeira Soares. “Depois de uma vida inteira tirando nosso sustento da pesca, agora nós não sabemos como vamos fazer”, falou aflita. “O seguro não vai pagar o que a gente tira com o peixe e estamos desesperados”, complementou.
O defensor público da Advocacia-Geral da União (AGU), Renan Souto Maior, explicou que o órgão considerou a lei como uma violação aos direitos humanos. Uma das principais preocupações ao analisar o teor da normativa, segundo ele, foi sobre a supressão do direito previdenciário dos pescadores artesanais. “Quando a AGU recebeu a lei, emitiu uma nota técnica falando da retirada compulsória dos pescadores da previdência social”, afirmou.
Fonte: ALMT – MT
